Decreto Executivo Decreto 826/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 01/07/2025 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 826-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-JUCEMARA-DURLI-1.doc
