Decreto Executivo Decreto 845/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/11/2024 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 845-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-ANDERSON-LUIZ-TIECHER-TUBIN.pdf