Decreto Executivo Decreto 845/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 08/07/2025 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 845-concede-licenca-tratamento-saude-MONICA-AP-VARELLA-URBANO.doc
