Decreto Executivo Decreto 854/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/11/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 854-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-ELIZA-NUNES-DA-ROSA-LUVISON.pdf