Decreto Executivo DEcreto 856/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 09/07/2025 EMENTA CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 856-CONCEDE-LICENCA-MATERNIDADE-PAMELA-GASPARINI-DE-JESUS.doc
