Decreto Executivo Decreto 857/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/11/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 857-SUPLEMENTACAO-EXCESSO-BOMB.-ESTU.-POLICIA.pdf
