Decreto Executivo Decreto 862/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 17/07/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 862-suplementacao-especial-emendas.pdf
