Decreto Executivo Decreto 866/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 16/07/2025 EMENTA “CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA” Integra da norma 866-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-marla-de-oliveira-da-silva.doc
