Decreto Executivo Decreto 868/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/12/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 868-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-ELIANE-TEREZINHA-LAMP-GOLDONI.pdf