Decreto Executivo Decreto 875/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O RECESSO NO EXECUTIVO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2024 A 1º DE JANEIRO DE 2025 Integra da norma 875-decreto-recesso.pdf