Decreto Executivo Decreto 876/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/12/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.” Integra da norma 876-CONCEDE-LICENCA-MATERNIDADE-GIZELI-ALVES-DE-LIMA.pdf
