Decreto Executivo Decreto 877/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/12/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.” Integra da norma 877-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-MELANIA-TEREZINHA-DE-OLIVEIRA-FONTANA.pdf
