Decreto Executivo Decreto 896/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 04/08/2025 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 896-concede-licenca-tratamento-saude-DANIELE-DOS-SANTOS-MORAES.doc
