Decreto Executivo Decreto 914/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 08/08/2025 EMENTA “CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 914-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-silvana-da-silva-dos-santos.doc
