Decreto Executivo Decreto 916/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 12/08/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 916-suplementacao-anulacoes.pdf
