Decreto Executivo Decreto 926/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/12/2024 EMENTA DETERMINA RETORNO DE SERVIDOR AO CARGO EFETIVO”. Integra da norma 926-DETERMINA-SERVIDORA-RETORNAR-AO-CARGO-EFETIVO-DENISE-BARBOSA.pdf