Decreto Executivo Decreto 930/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 18/08/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 930-concede-licenca-tratamento-saude-ERLI-MARIA-SANMTIN-DE-ABREU.doc
