Decreto Executivo Decreto 938/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 20/08/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 938-concede-licenca-tratamento-saude-LUCIANA-BARBOSA-GONCALVES.doc
