Decreto Executivo Decreto 941/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 21/08/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 941-concede-licenca-tratamento-saude-EDSON-MAXIMO-DE-OLIVEIRA.doc
