Decreto Executivo Decreto 945/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 945-SUPLEMENTACAO-EXCESSO-BOMB.-devolucoes.pdf