Decreto Executivo Decreto 950/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 25/08/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 950-concede-licenca-tratamento-saude-MARCIA-MARA-WAES.doc
