Decreto Executivo Decreto 958/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 958-SUPLEMENTACAO-EXCESSO-devolucoes.pdf
