Decreto Executivo Decreto 960/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/12/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 960-SUPLEMENTACAOsuperavit.pdf