Decreto Executivo Decreto 972/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 28/08/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 972-suplementacao-excesso-fundeb-30.pdf
