Decreto Executivo Decreto 974/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 29/08/2025 EMENTA CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 974-CONCEDE-LICENCA-MATERNIDADE-REJANE-DO-AMARAL-GIOMBELLI.doc
