Decreto Executivo Decreto 995/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 05/09/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 995-concede-licenca-tratamento-saude-NILSE-ALVES-DALLA-VECCHIA.doc
