22 de dezembro de 2024
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Lei Complementar 

Lei Complementar 285/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/12/2024

EMENTA

  • PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 080/2010, LEI COMPLEMENTAR N. 081/2010, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2017, CONFORME ESPECIFICA

Integra da norma