17 de julho de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2578/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/02/2024

EMENTA

  • PROMOVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 25 DE ABRIL DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA”.

Integra da norma