Lei Ordinária Lei Ordinária 2579/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 26/03/2024 EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA INDENIZAR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LO-2579-2024-INDENIZAR-DANOS-MATERIAIS-ORLANDIR.pdf
