Lei Ordinária Lei Ordinária 2582/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 04/06/2024 EMENTA PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.222/2014, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 CONFORME ESPECIFICA Integra da norma lo-2582-2024-altera-lei-2222.pdf
