Lei Ordinária Lei Ordinária 2612/2025 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 01/07/2025 EMENTA RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PONTE SERRADA (AEPS Integra da norma LO-2612-2025-RECONHECE-AEPS-DE-UTILIDADE-PUBLICA.pdf
