Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 14/06/2006 EMENTA “Declara Ponto Facultativo, Conforme Especifíca”. Integra da norma 282320_0.064181001170767969_029___ponto_facultativo_sexta_feira_depois_de_coprpu_cristil.doc