Decreto Executivo 030/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/06/2006
EMENTA
- "Declara de Interesse Social, Para Fins de Desapropriação, Objetivando a Regularização do Terreno em Comodato onde está Instalado o Parque Infantil no Bairro São Sebastião e dá Outras Providências”.