Decreto Executivo Decreto Executivo 032/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 14/06/2006 EMENTA “Encerra Atividades dos Pré-Escolares e CEI, Conforme Especifíca”. Integra da norma 282322_0.180026001170768541_032___encerramento_atv._pres_escolares_e_creche.doc
