Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 24/07/2006 EMENTA “Declara Ponto Facultativo, Conforme Especifíca”. Integra da norma 282330_0.505613001170770472_029___ponto_facultativo_sexta_feira_28_07_06l.doc
