Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 31/08/2006 EMENTA “Suplementa e Anula Dotações Orçamentárias” Integra da norma 282336_0.779509001170850739_046___suplementacao_e_anulacao_assist_social.doc