Decreto Executivo Decreto Executivo 051/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 29/09/2006 EMENTA “Suplementa e Anula Dotações Orçamentárias” Integra da norma 282341_0.555585001170851500_051___suplementacao_e_anulacao_saude.doc