Decreto Executivo Decreto Executivo 053/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 12/10/2006 EMENTA “Declara Ponto Facultativo, Conforme Especifíca”. Integra da norma 282343_0.268631001170852179_053___ponto_facultativo_sexta_feira_depois_de_padroeira_do_brasil.doc
