Lei Ordinária Lei Ordinária 1860/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 31/03/2006 EMENTA “Altera o Artigo 5º da Lei Nº 1.792/2005, de 02/03/2005, Conforme Especifíca”. Integra da norma 282369_0.282704001170936696_1.860___altera__o_artigo_5BA_da_lei_nBA_1.792_05__pro_fdm.doc
