Lei Ordinária Lei Ordinária 1866/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 18/04/2006 EMENTA “Revoga Lei Complementar Nº 051/2004, Conforme Especifíca”. Integra da norma 282375_0.183147001170937761_1.866___revoga_lei_complementar___051_04___transporte_muller.doc
