Lei Complementar 068/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 09/05/2006
EMENTA
- “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Concessão de Direito Real de Uso de Uma Área de Terras, Conforme Especifíca”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma