Lei Complementar Lei Complementar 070/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 24/07/2006 EMENTA “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Concessão de Direito Real de Uso de Uma Área de Terras, Conforme Especifíca”. Integra da norma 282433_0.861880001171455882_070_direito_real_de_uso___luiz_gollin___cia_ltda..doc
