Lei Complementar 071/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 22/08/2006
EMENTA
- “Altera e Ratifica o CNPJ no Artigo 1º da Lei Complementar Nº 059/2005, de 23/08/2005, Conforme Especifíca”.
Integra da norma
EMENTA
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