Lei Complementar 072/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 31/08/2006
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Concessão de Benefícios Para Pagamento de Débitos Fiscais em Atraso, Estabelece Normas Para Sua Arrecadação Extrajudicial e dá Outras Providências”.
Integra da norma