Decreto Executivo Decreto Executivo 007/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 09/02/2007 EMENTA “Declara Ponto Facultativo, Conforme Especifíca”. Integra da norma 282441_0.913560001172238321_007___ponto_facultativo_periodo_carnaval_2007.doc
