17 de julho de 2024
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Portaria 007/2024

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/05/2024

EMENTA

  • INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE APURAR FATOS, NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma