Portaria Portaria 020/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 19/10/2024 EMENTA DETERMINA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.” Integra da norma 020-REDUCAO-JORNADA-DE-TRABALHO-PAULINNE-LANGARO-TAMANHO.pdf