Decreto Executivo Decreto Executivo 050/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 29/09/2006 EMENTA “Suplementa e Anula Dotações Orçamentárias” Integra da norma 282340_0.944168001170851407_050___suplementacao_e_anulacao.doc