Decreto Executivo Decreto 825/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 01/07/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 826-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-JUCEMARA-DURLI.doc