Decreto Executivo Decreto 913/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 08/08/2025 EMENTA “CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 913-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-RAQUEL-FOPPA-EVANGELISTA.doc
